São Paulo, terça-feira, 18 de novembro de 1997 |
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Nova lei de tóxicos não acaba com polêmica ROGERIO SCHLEGEL ROGERIO SCHLEGEL; AURELIANO BIANCARELLI
Mesmo que já tivesse sido aprovada no Congresso, a nova lei sobre entorpecentes não diminuiria a polêmica em torno da prisão da banda Planet Hemp: ela mantém a definição ampla de apologia à droga que está na lei atual, de 1976. O conceito está no centro do debate sobre a banda, acusada de fazer propaganda da maconha. Conforme a interpretação, a prisão é considerada correta ou excessiva. Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC-SP, considera que a prisão da banda e o processo contra ela estão corretos. "O direito à liberdade de expressão não é ilimitado; tem de levar em conta a preservação de outros direitos, como o de o Estado manter a moralidade pública", afirma. Assim, diz, é preciso procurar o equilíbrio -que, como outras questões do direito, depende também de interpretação subjetiva. Em sua opinião, a atuação da banda não é mera defesa da descriminalização da maconha. "Uma coisa é, em um seminário, apresentar argumentos pela tese. Outra, é subir no palco e associar valores positivos ao uso da droga." O direito de expressar a opinião está garantido, mas o de fazer apologia à droga é claramente punível pela Lei de Tóxicos, afirma Bastos. Para Ademar Gomes, presidente da associação dos advogados criminalistas do Estado, o fato de a maconha ser considerada droga leve não é atenuante, porque ela seria "caminho para as drogas pesadas". Ele aplaude a prisão. Ada Pellegrini Grinover, professora de direito processual da USP, acredita que há conflito de dois direitos constitucionais: à liberdade de expressão e à segurança (ligado à vigilância do sistema penal). "É preciso harmonizar os dois direitos, verificando no caso concreto qual deve ser mais considerado", analisa. Por não conhecer os detalhes do caso, Pellegrini diz que prefere não opinar sobre se é certo ou não processar o grupo. Walter Ceneviva, da Equipe de Articulistas da Folha, acredita que a prisão da banda é um excesso e aponta vários motivos para a interpretação. A liberdade de expressão está garantida pelo artigo 5º da Constituição. Esse dispositivo está entre as chamadas "cláusulas pétreas" do texto constitucional -aqueles cuja mudança é vetada pela própria Constituição, no artigo 60. "Há clara preponderância da liberdade de expressão sobre uma lei ordinária (como a relativa aos entorpecentes)", afirma. Ceneviva diz que a sociedade deve fazer sua própria escolha do que considera inadequado. "Considero que, de fato, a banda incita ao consumo de maconha. Mas a prisão e o processo industrial que envolve a venda de discos difundem mais o uso que os shows deles." Texto Anterior: HIV em crianças é tema de simpósio Próximo Texto: O que dizem as leis Índice |
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