São Paulo, quarta-feira, 19 de novembro de 1997 |
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Principais pontos da reforma administrativa . Salário Fixa o teto salarial do serviço público, correspondente à maior remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje de R$ 12,720 mil. O salário será fixado por lei conjunta dos três Poderes, aprovada pelo Congresso . Parlamentares Deputados e senadores poderão mudar o valor de seus salários na mesma legislatura. Hoje, os salários são fixados de uma legislatura para a outra . Estabilidade Permite a demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho. Prevê também a quebra da estabilidade por excesso de quadros -sempre que os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da arrecadação da União, dos Estados e dos municípios. Nesse caso, ainda depende da votação em segundo turno . Carreiras Os critérios para demissão dos servidores das carreiras típicas de Estado -fiscalização e arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, Orçamento e controle interno, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria pública- serão estabelecidos em lei . Estágio O estágio probatório -tempo de serviço para que o servidor conquiste a estabilidade no emprego- passa de dois para três anos. Para os servidores que estão em estágio é assegurado o prazo de dois anos . Política de pessoal Cria os conselhos de política de administração e remuneração de pessoal no âmbito da União, Estados e municípios, em substituição ao regime jurídico único . Isonomia Acaba com a isonomia de vencimentos entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário . Disponibilidade Prevê a possibilidade de colocar os servidores públicos em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço . Repasses Proíbe repasses voluntários de verbas e empréstimos dos governos federal e estaduais e das instituições financeiras públicas para pagamento de pessoal dos Estados e municípios . Verbas Estabelece a suspensão dos repasses de verbas federais e estaduais para Estados e municípios que não se enquadrarem no limite de gastos com pessoal . Fundo Cria o fundo constitucional do Distrito Federal para manter os serviços públicos Texto Anterior: Governo atende deputados para aprovar reforma hoje Próximo Texto: Amazonino critica redução Índice |
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