São Paulo, sexta-feira, 28 de novembro de 1997 |
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Comissão aprova projeto sobre concessões
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que cria regras para a concessão de serviços públicos de saneamento básico.Cada concessão, em nível municipal ou estadual, deverá ser autorizada por lei específica, que também definirá um órgão regulador que vai, entre outras atribuições, definir os critérios de revisão de tarifas. A medida estava prevista no pacote fiscal do governo. O projeto será submetido à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em caráter terminativo, ou seja, vai depois direto à Câmara, se não houver recurso dos senadores para ser submetido ao plenário do Senado. Segundo o relator do projeto, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), os prefeitos terão poder de privatizar, conceder ou explorar os serviços de saneamento. "O projeto oferece instrumentos para que as ações de saneamento sejam eficientes e a execução desses serviços se torne atrativa para a iniciativa privada, mediante regras estáveis e transparentes", disse Serra. Crítica A proposta é criticada pela Assemae (Associação Nacional dos Serviços Autônomos de Saneamento). Segundo o diretor da entidade, Silvano Silvério da Costa, os municípios perderão a autonomia que têm hoje na exploração dos serviços de saneamento, no caso dos serviços de interesse comum. Pelo projeto, o poder concedente dos serviços de saneamento básico será exercido pelos municípios, quando se tratar da prestação de serviços de interesse local, e pelos Estados, quando os serviços são compartilhados com outras localidades ("atendam interesses comuns"). Lei estadual definirá os serviços de saneamento de interesse comum e a forma de cooperação entre Estado e municípios para o planejamento, a organização e a prestação desses serviços nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Segundo dados da Assemae, dos 5.000 municípios do país, 1.200 exploram os serviços de água e esgoto à população e 80% (3.500) concedem a exploração dos serviços aos Estados. Em 300 municípios, a gestão não é organizada. Texto Anterior: PFL propõe empréstimo compulsório Próximo Texto: Comissão derruba item do pacote fiscal Índice |
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