São Paulo, terça-feira, 2 de dezembro de 1997 |
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Veja os projetos a serem votados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Vejaa seguir os principais projetos da pauta do esforço concentrado planejado pelo congresso:* Emenda constitucional que autoriza a quebra de sigilo de parlamentares nos casos de pedido de cassação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). * Projeto que torna gratuita a emissão de certidões de nascimento e de óbito em cartórios. * Projeto que regulamenta a utilização da Mata Atlântica. * Projetos que tratam da assistência à criança e ao adolescente. * Projeto que autoriza o aborto na rede pública nos casos de estupro e risco de vida. * Emenda constitucional que prevê recursos para o SUS (Sistema Único de Saúde). * Projeto de lei que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo. * Projeto que trata dos direitos autorais. * Projeto que altera os critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. * Projeto sobre a exploração e aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. * Projeto que equipara os preços dos produtos agrícolas brasileiros aos importados que recebem subsídios no país de origem. * Projeto que trata da substituição gradual da frota oficial de veículos. * Projeto que torna obrigatória a adição de álcool etílico ao óleo diesel. * Projeto que torna obrigatória a divulgação dos índices de evasão e repetência nas escolas de ensino fundamental e médio. * Projeto que autoriza o governo federal a dar apoio ao Distrito Federal e aos municípios que instituírem o programa de garantia de renda mínima. Texto Anterior: Temer adia votação de cassações para 98 Próximo Texto: TSE revê tamanho de bancadas estaduais Índice |
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