São Paulo, sexta-feira, 5 de dezembro de 1997 |
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Como ficaram as MPs do pacote fiscal . Aumento do IR A medida mais polêmica do pacote foi aprovada após uma série de modificações e concessões políticas, mas acabou com erros graves em seu texto, redigido pela Receita Federal. O Imposto de Renda para pessoas físicas será de 27,5% sobre a parcela do salário que excede R$ 1.800 em 98 e 99 (hoje, a alíquota é de 25%). O IR sobre aplicações em renda fixa (exceto poupança) sobe de 15% para 20% em 98, mas o governo deverá editar nova MP para excluir as aplicações em renda variável da regra . Benefícios da Previdência O governo não conseguiu aprovar a MP que adia a concessão de benefícios a idosos e deficientes físicos. A MP, que continua em vigor e pode ser reeditada com alterações, adia por dois anos a redução da idade (de 70 para 67 anos) das pessoas que têm direito ao benefício, pago pela Previdência Social. Também antecipa o recadastramento dos beneficiados, que tem objetivo de identificar fraudes . Demissão de servidores A MP que autoriza a demissão de até 55 mil servidores não estáveis foi aprovada. A MP também prevê o fim da licença remunerada para os sindicalistas, a proibição de acúmulo de salários e aposentadorias, a proibição do pagamento de horas extras e de gratificações por cargo de chefia. Os parlamentares abriram exceção para os servidores do próprio Legislativo e do Judiciário. A interpretação dos parlamentares é que cabe aos dois Poderes definir o pagamento ou não de horas extras e gratificações para seus funcionários em cargos de chefia . Recursos de fundos O governo fez concessões para aprovar a medida provisória que recolhe saldos financeiros de fundos, autarquias e fundações ao Tesouro para pagamento da dívida pública. Ficaram de fora da regra o Funcafé (de estímulo à produção de café), o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e o Fundo Nacional de Cultura . Aposentadoria proporcional Foi aprovada a MP que extingue o contrato de trabalho de funcionários que peçam aposentadoria proporcional. Antes, trabalhadores poderiam pedir a aposentadoria e continuar trabalhando -ou receber a multa de 40% do saldo do FGTS se fossem demitidos. O governo aceitou, porém, incluir na medida a possibilidade de funcionários das estatais desistirem de uma eventual aposentadoria proporcional já obtida, evitando sua demissão e mantendo o direito de chegar ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria privada de sua empresa . Outras MPs Foram aprovadas sem alterações importantes as outras três MPs do pacote fiscal: a que recolhe os recursos das contas bancárias não recadastradas, a que destina esse dinheiro a um fundo de aval para pequenas e médias empresas e a que cria incentivos para empresas produtoras de insumos para exportação Texto Anterior: Governo taxou os fundos de renda variável de propósito Próximo Texto: Erro torna a Receita alvo de políticos Índice |
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