São Paulo, sábado, 20 de dezembro de 1997 |
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Entidade filantrópica terá ganho mínimo
FERNANDO GODINHO
Essas entidades poderão optar por um valor mínimo de 10% da receita bruta gerada pelos telefonemas, caso esse valor seja superior às 22 mil Ufirs estabelecidas. A portaria, que entra em vigor no próximo dia 1º de maio, determina que as entidades não poderão comprometer mais de 84% da receita bruta obtida nos sorteios com a contratação de terceiros: operadoras, emissoras de TV e empresas de divulgação. Nesse caso, elas ficam com 16% da receita bruta. Mas as entidades são obrigadas a repassar seis pontos percentuais desse valor a fundos administrados pelo governo federal (3% para o Fundo Penitenciário Nacional, 1% para o Fundo Nacional da Cultura, 1% para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). Outra novidade da portaria é proibir a participação de menores de idade nos sorteios. Pelo sistema 0900, o telespectador liga para responder a uma pergunta e concorre a um determinado prêmio. Um anexo à portaria, ainda não publicado, irá regulamentar a sistemática de controle e de auditorias nas empresas e entidades envolvidas nos sorteios. A portaria determina ainda que as emissoras deverão exibir "informações precisas" sobre a entidade beneficiada e sobre o preço cobrado por ligação. Atualmente, as entidades que se associam ao sorteio estão ganhando entre 3% e 5% da receita bruta gerada pelas ligações telefônicas. Segundo a SDE (Secretaria de Direito Econômico), esse ganho corresponde a R$ 17,5 mil por sorteio, em média. Embratel A portaria divulgada ontem é resultado de um mês de reuniões de uma comissão criada pela SDE para discutir o assunto. Participaram da comissão representantes de entidades filantrópicas, de emissoras de TV e de operadoras de sorteios. O titular da SDE, Rui Coutinho, disse à Folha que a comissão não conseguiu reduzir os ganhos da Embratel nos sorteios -que atualmente variam entre 12% e 15% da receita bruta. Coutinho disse que os ministérios da Justiça e das Comunicações se comprometeram a discutir uma redução desses ganhos. A diferença seria repassada às entidades. Ele afirmou ainda que as operadoras e as emissoras deverão reduzir o valor dos contratos, repassando a diferença para as entidades beneficiadas. Texto Anterior: Governo não consegue equilibrar contas Próximo Texto: Para procurador, a nova medida é ilegal Índice |
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