São Paulo, sábado, 20 de dezembro de 1997 |
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Entidade filantrópica terá ganho mínimo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA; DA REPORTAGEM LOCAL Uma portaria do Ministério da Justiça divulgada ontem garante uma receita mínima de 22 mil Ufirs -ou R$ 20.037,60- às entidades filantrópicas que realizam sorteios na televisão (por meio do sistema 0900) para obter dinheiro.Essas entidades poderão optar por um valor mínimo de 10% da receita bruta gerada pelos telefonemas, caso esse valor seja superior às 22 mil Ufirs estabelecidas. A portaria, que entra em vigor em 1º de maio de 98, determina que as entidades não poderão comprometer mais de 84% da receita bruta obtida nos sorteios com a contratação de terceiros: operadoras, emissoras de TV e empresas de divulgação. Nesse caso, elas ficam com 16% da receita bruta. Mas as entidades são obrigadas a repassar seis pontos percentuais desse valor a fundos administrados pelo governo federal. Outra novidade da portaria é proibir a participação de menores de idade nos sorteios. Pelo sistema 0900, o telespectador liga para responder a uma pergunta e concorre a um determinado prêmio. Um anexo à portaria, ainda não publicado, irá regulamentar a sistemática de controle e de auditorias nas empresas e entidades envolvidas nos sorteios. A portaria determina ainda que as emissoras deverão exibir "informações precisas" sobre a entidade beneficiada e sobre o preço cobrado por ligação. Atualmente, as entidades que se associam ao sorteio estão ganhando entre 3% e 5% da receita bruta gerada pelas ligações telefônicas. Segundo a SDE (Secretaria de Direito Econômico), esse ganho corresponde a R$ 17,5 mil por sorteio, em média. A portaria divulgada ontem é resultado de um mês de reuniões de uma comissão criada pela SDE para discutir o assunto. Participaram da comissão representantes de entidades filantrópicas, de emissoras de TV e de operadoras de sorteios. O titular da SDE, Rui Coutinho, disse à Folha que a comissão não conseguiu reduzir os ganhos da Embratel nos sorteios -que atualmente variam entre 12% e 15% da receita bruta. Bloqueio O advogado Luiz Nogueira, assessor do deputado estadual José Carlos Tonin, presidente da CPI que investiga os sorteios do tipo 0900, vai requerer ao juiz da 15ª Vara da Fazenda Federal em São Paulo, Marcelo Mesquita Saraiva, o bloqueio do dinheiro arrecadado pelos concursos desde o dia 9, quando foi concedida liminar suspendendo esses sorteios. A decisão foi tomada ontem, depois da constatação de que as TVs não interromperam os sorteios. As TVs afirmam que ainda não foram informadas oficialmente da decisão. Colaborou a Reportagem Local Texto Anterior: Para procurador, a nova medida é ilegal Próximo Texto: DNER gasta R$ 2,1 mi sem necessidade Índice |
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