São Paulo, sábado, 20 de dezembro de 1997
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A PREVIDÊNCIA POSSÍVEL

A reforma da Previdência, tal como aprovada na CCJ da Câmara, elimina parte dos privilégios do setor público e também ajuda a conter os gastos com aposentadorias do setor privado. É preciso reconhecer, porém, que alguns dispositivos do novo texto terão efeito social adverso.
O redutor de até 30% nas futuras aposentadorias de servidores com salários acima de R$ 1.200 ataca uma grave distorção: a enorme diferença entre o valor médio dos benefícios do setor público e o dos trabalhadores do setor privado.
No caso dos salários mais elevados, essa diferença é parcialmente compensada pelo fato de que as deduções são mais altas para os funcionários públicos. Eles não estão sujeitos ao limite vigente para os trabalhadores do setor privado, que contribuem no máximo sobre R$ 1.200.
O fim das aposentadorias integrais, assim como a eliminação da maior parte dos regimes especiais, dá à reforma um caráter moralizador. E, do ponto de vista das contas do Estado, ajuda a limitar a principal fonte de desequilíbrio previdenciário.
Nas regras para o setor privado, as novas restrições à concessão de aposentadorias têm principalmente um sentido preventivo. Em 96, o déficit do INSS no pagamento de benefícios foi de R$ 1,2 bilhão, para desembolsos totais de R$ 42,6 bilhões. Mas o ministério prevê que, sem a reforma, essa conta aumentaria ano a ano.
É essa a justificativa para eliminar a aposentadoria por tempo de serviço, da qual hoje se beneficiam trabalhadores do setor informal, e adotar o critério de tempo de contribuição.
Os efeitos dessa medida para os estratos mais pobres da população podem, entretanto, ser bastante duros. Nas faixas de baixa renda, as dificuldades de emprego depois dos 50 anos -ou mesmo antes- assumem feições mais dramáticas. E os que não tiverem anos suficientes de registro em carteira só poderão se aposentar por idade aos 65, no caso dos homens, ou aos 60, se mulher.
A reforma ajuda a conter o déficit público, mas está longe de ser perfeita. Foi a solução possível.

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