São Paulo, quarta-feira, 31 de dezembro de 1997 |
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Governo recorre hoje de liminar contra o Banespa Para procurador-geral do Estado, juiz cometeu equívoco EMANUEL NERI
O governo paulista assinou a transferência no último dia 24. A transação fez parte do acordo de negociação da dívida do Estado, avaliada em R$ 55,1 bilhões em 30 de setembro passado. Anteontem, o juiz suspendeu a transferência. "Caso já tenha ocorrido a transferência do controle acionário, determino a suspensão da eficácia da transferência e dos efeitos daí decorrentes", determina o juiz. A liminar foi concedida em ação judicial de autoria de Reinaldo Pagan, ex-chefe do Departamento Jurídico do Banespa. O juiz considerou que não houve cumprimento da lei estadual 9.466/96, que fixou normas e exigências para a federalização do banco. Uma dessas exigências é a realização de duas auditorias independentes para definir o valor do banco. Para o Banespa, os editais para essas auditorias serão publicados nos primeiros dias de janeiro. O valor de 51% do controle acionário do banco foi cotado no dia da transferência em R$ 343 milhões. Versão oficial Ao saber da suspensão da transferência, o governador Mário Covas disse que a operação de federalização do Banespa está sendo mal compreendida. O procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, disse haver equívoco na decisão judicial. Para ele, não há risco para o patrimônio público com a federalização do Banespa. "É um negócio transparente, com todos os mecanismos que asseguram o interesse público." Para o procurador, não há perdas para o patrimônio no caso de as auditorias sobre o valor do banco serem feitas após a transferência. No ato da transferência, disse, o preço foi fixado com base na média das ações na Bolsa de Valores nos 30 dias antes do contrato. Segundo o procurador, a lei já previa que as duas auditorias seriam feitas em uma segunda etapa. "Se houver diferença nas duas avaliações, há mecanismos de arbitragem entre o Estado e a União para a correção desses valores." Duas ações Duas ações deram entrada na Justiça Federal para suspender a federalização do Banespa. O outro recurso, da Associação dos Funcionários do Banespa, deverá ser decidido ainda nesta semana. A juíza Regina Helena Costa, da 15ª Vara, deu prazo de 72 horas para o Estado apresentar cópias dos contratos de transferência do banco para a União. A Procuradoria Geral deve apresentar essas cópias na próxima sexta-feira. Texto Anterior: A voz da Marambaia Próximo Texto: Governo espera obter R$ 250 mi com ITR Índice |
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