São Paulo, sábado, 15 de fevereiro de 1997
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Assembléia precisa ratificar o acordo

FRANCISCO CÂMPERA
FREE-LANCE PARA A FOLHA

O governo precisa de autorização da Assembléia Legislativa para ratificar o acordo fechado, ontem, entre o Estado, fazendeiros e os sem-terra no Pontal do Paranapanema (região sul de São Paulo).
Pelo acordo, os fazendeiros vão doar parte das terras aos sem-terra. Em troca eles terão a situação das terras, que são devolutas (públicas), legalizadas.
O professor de direito público da USP, Dalmo Dallari, afirmou que a Assembléia precisa aprovar o acordo, porque as terras são públicas.
"O acordo é ilegal se não for aprovado no legislativo", garante Dallari. Em sua avaliação, o governo não deve "abrir mão" das terras que são comprovadamente do Estado, mas acha que a proposta do governo pode resolver os conflitos no Pontal.

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