São Paulo, sexta-feira, 7 de março de 1997
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Edital deve ser relançado

DA REPORTAGEM LOCAL

O secretário de Estado dos Transportes, Plínio Assmann, deve relançar hoje o edital de licitação de privatização do sistema rodoviário Anhanguera-Bandeirantes. O edital anterior foi cancelado na terça, depois de receber parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O tribunal considerou excessivas as garantias exigidas das empresas, o que reduziria a competitividade da licitação. Segundo o TCE, o edital feria a Constituição ao exigir das empresas concorrentes garantias de 20% do valor total da licitação. A Constituição, segundo o parecer, limita a exigência a 10% do total.
O parecer causou cancelamento de mais quatro editais para lotes de rodovias no interior do Estado, que faziam a mesma exigência. Os editais referiam-se a lotes de rodovias nas regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Barretos e Piracicaba.

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