São Paulo, sábado, 12 de abril de 1997 |
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Os destaques que poderão ser votados - Estabilidade Quem propõe - PT Proposta - Impedir a quebra de estabilidade por necessidade orçamentária, mantendo o que diz a Constituição hoje O que diz o texto aprovado - Os servidores estáveis da União, Estados e municípios podem ser demitidos para adequação ao limite de 60% de despesas com funcionalismo, determinado pela Lei Camata. Lei regulamentará como isso será feito - Aumento só para os próximos deputados Quem propõe - PT Proposta - Mantém a regra em vigor de que os deputados só podem aumentar o salário para a legislatura seguinte O que diz o texto aprovado - Os deputados podem votar lei aumentando seu próprio salário - Estágio probatório Quem propõe - PT Proposta - Quer estágio probatório limitado a três anos e direito de defesa ao funcionário que recebe parecer contrário à efetivação O que diz o texto aprovado - O estágio probatório (período inicial em que o funcionário não é estável) é de cinco anos, ao fim dos quais o funcionário torna-se estável - Lei de licitações Quem propõe - PT Proposta - Proíbe estatais de terem regras próprias de licitação, diferentes da administração direta O que diz o texto aprovado - Permite que o Congresso aprove lei de licitações diferenciadas para as estatais - Paridade Quem propõe - PPB Proposta - Permite que o funcionário público incorpore à aposentadoria gratificações como a de produtividade O que diz o texto aprovado - O funcionário aposenta-se apenas com a parte fixa do salário Texto Anterior: Entenda a polêmica do teto de remuneração Próximo Texto: Presidente é vaiado em Boa Vista em manifestação da CUT Índice |
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