São Paulo, quarta-feira, 16 de abril de 1997
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Câmara vota projeto que transfere julgamento

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara vai votar na próxima quarta-feira o projeto de lei que transfere para a Justiça comum o julgamento de crimes cometidos por policiais militares.
Ontem foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação do projeto, com 314 votos a favor, 71 contra e 15 abstenções. O projeto é de autoria do deputado Hélio Bicudo (PT-SP) e, na votação de ontem, teve apoio dos partidos da base governista. Só o PTB e o PPB se posicionaram contra.
Se o projeto for aprovado, a Justiça Militar julgará somente os crimes cometidos pelos militares dentro dos quartéis. Os crimes cometidos nas ruas, incluindo homicídio, extorsão e tortura, serão julgados pela Justiça comum.
Atualmente, está vigorando uma lei aprovada pelo Congresso que transfere para a Justiça Comum o julgamento dos crimes dolosos (intencionais) contra a vida cometidos por militares.

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