São Paulo, quarta-feira, 16 de abril de 1997
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GOLPES NA LEI

Tanto o fascismo como o comunismo deixaram uma série de lições que, infelizmente, nem sempre são fáceis de aprender. Uma delas não pode ser esquecida: sempre que se viola o Estado de Direito, os fins justificam os meios e o limite entre ordem e desordem torna-se arbitrário.
Lamentavelmente, assiste-se hoje no Brasil a um crescendo de atentados à propriedade e à autoridade que semeia ventos autoritários. O bloqueio da Cosipa promovido por estivadores de Santos, em Cubatão (SP), inscreve-se no caldo de cultura das violações à democracia.
As invasões de ministérios e repartições públicas e as ocupações ilegais de terras promovidas pelo MST, que nos últimos anos multiplicaram-se como que fazendo escola, ameaçam a ordem democrática. A inércia das autoridades apenas dá mais ânimo aos que apostam na violação de direitos como instrumento de luta. A população mais pobre, desesperada pelo descaso de uma elite que sempre legisla em causa própria, atende a apelos de lutar "contra", em vez de lutar "por".
De onde a democracia poderá tirar forças para enfrentar o desafio que a mina em seus próprios fundamentos? Se as autoridades consentem e a representação política faz-se ausente, como lidar com movimentos corporativos que se organizam com o intuito único de desorganizar?
No caso específico dos estivadores, há uma lei em vigor, a de modernização dos portos, aprovada já há quatro anos. O impasse surge porque a lei não é aplicada, e a lei não é aplicada porque, sobretudo entre as autoridades, teme-se chegar a um impasse. Democracia assim, em que as leis tornam-se meramente decorativas, só pode terminar mal.
Mas já não é esse porto ou aquela fazenda que estão em jogo. Golpeada, a democracia precisa ser defendida com vigor. E com o rigor da lei.

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