São Paulo, quinta-feira, 17 de abril de 1997
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As novas regras para o ensino superior

-Como é o sistema
Juridicamente, o sistema federal de ensino é composto pelas universidades federais e por todas as escolas de ensino superior privadas, sejam elas hoje faculdades ou universidades
-Como ficam as privadas
As entidades mantenedoras das instituições privadas deverão optar entre ser com ou sem fins lucrativos. Neste último caso, devem se submeter à legislação que rege as sociedades mercantis e devem honrar os encargos fiscais, sociais e trabalhistas
-Prazo de opção
As entidades mantenedoras têm 120 dias, a contar de ontem, para fazer alteração do seu estatuto e comunicar a opção (com ou sem fins lucrativos) ao MEC, para recredenciamento
-Como são, hoje, as não-lucrativas
São as sociedades civis, religiosas, pia, morais, científicas ou literárias, de utilidade pública e as fundações. Elas devem comprovar a não-remuneração ou concessão de vantagens, por qualquer forma, para seus instituidores, dirigentes ou sócios, e destinar seu patrimônio a outra instituição no caso de encerramento das atividades
-Como passarão a ser as não-lucrativas
Além dos dois itens anteriores, deverão ter conselho fiscal (com representação acadêmica), publicar anualmente seu balanço (certificado por auditores independentes), submeter-se a qualquer tempo a auditoria pelo poder público, comprovar a aplicação dos seus excedentes financeiros na instituição mantida e comprovar a destinação de pelo menos dois terços de sua receita ao pagamento de professores e funcionários
-Como serão as entidades lucrativas
Não deverão seguir nenhuma das normas anteriores, apenas a lei das sociedades mercantis
-Como se classificam as instituições de ensino superior
Quanto à organização acadêmica, se classificam em universidades, centros universitários, faculdades integradas, faculdades e institutos superiores ou escolas superiores
-O que são universidades
Mantém-se o que está na Constituição, ou seja, instituições dedicadas ao ensino, pesquisa e extensão, com autonomia didático-científica, administrativa e gestão financeira e patrimonial, tendo que ter pelo menos um terço de seus professores como mestres e doutores
-O que serão centros universitários
Serão quase universidades. A diferença é que não precisam se dedicar à pesquisa, mas devem ter "excelência de ensino", comprovada pela qualidade dos professores e pelas condições de trabalho acadêmico
-Como será feita a avaliação da excelência
O MEC vai baixar portarias com a regulamentação, mas serão levados em conta qualificação do corpo docente, dedicação dos professores, nota do provão, avaliação dos cursos de pós-graduação, volume de livros, laboratórios, acesso às novas tecnologias e convênios com outras instituições, entre outros
-O que serão faculdades integradas, faculdades e escolas superiores
Faculdades integradas representarão um conjunto de faculdades que não chegaram ao ponto de excelência de ensino para ser um centro universitário. As faculdades são unidades isoladas e as escolas superiores têm, em geral, apenas um curso
A partir de quando vale a nova classificação
O MEC vai baixar portarias, semana que vem, regulamentando o prazo. Os processos em andamento seguirão os antigos critérios (exceto se a instituição quiser fazer mudanças). As instituições serão credenciadas por cinco anos, podendo esse prazo ser renovado após avaliação. O MEC poderá, a qualquer tempo, determinar a intervenção e eventual reclassificação, por irregularidades, após inquérito administrativo
-Reconhecimento de novos cursos
O MEC vai baixar regras que simplificam os procedimentos para a criação de novos cursos, aumentando, no entanto, os pontos de avaliação para a sua manutenção. A exceção é para os cursos de medicina, odontologia e psicologia (que devem ter prévia autorização do Conselho Nacional de Saúde) e direito (que dependerá de exame da Ordem dos Advogados do Brasil)
-Acesso ao ensino superior
Anualmente, as instituições de ensino superior terão de publicar os critérios de seleção de alunos (vestibular ou programas seriados), dizendo ainda qual é a qualificação de seus professores, descrição dos recursos materiais (laboratórios, computadores e bibliotecas), o resultado das avaliações realizadas pelo MEC (provão, por exemplo), os cursos reconhecidos e em reconhecimento, o valor das mensalidades e as formas de reajuste no período letivo

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