São Paulo, terça-feira, 29 de abril de 1997 |
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STF dá duas vitórias ao governo
SILVANA DE FREITAS
O plenário do STF negou a concessão de liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em mandado de segurança impetrado pelo PPS. Os dez ministros presentes à sessão foram unânimes em considerar que não há necessidade de licitação para renovação de concessão pública após leilão de uma estatal, rejeitando argumento da OAB. Se a liminar nessa ação fosse concedida, a decisão afetaria o leilão da Vale porque o transporte de minério é serviço público que dependeria de outorga ou renovação de concessão, segundo o ministro Marco Aurélio de Mello. Duas ferrovias -Vitória-Minas e outra no Maranhão- teriam que ser excluídas do patrimônio da empresa. Partido político No mandado de segurança ajuizado pelo PPS, a maioria dos ministros entendeu que o partido político não tem legitimidade para propor esse tipo de ação, porque não haveria contra ele ameaça de lesão de direito líquido e certo. O mandado foi ajuizado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE) na condição de presidente do partido. A ação foi arquivada. A concessão da liminar determinaria a suspensão do leilão. Pelo entendimento geral do STF, o mandado de segurança poderia ser julgado se Freire o tivesse impetrado como senador, porque nesse caso poderia haver violação de direito líquido e certo. "O parlamentar teria, em tese, prerrogativa afastada de votar (como membro do Congresso) uma lei específica prevendo a privatização da Vale", disse Marco Aurélio. O único voto contrário foi do ministro Sepúlveda Pertence, que preside o STF. O plenário do STF deve julgar amanhã uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 1991 pelo PSB, contra a lei 8.031, de 1990, que criou o PND (Programa Nacional de Desestatização). O PSB alegou, na época da venda da Usiminas, haver a necessidade de lei específica para a privatização de estatal. Se esse argumento for acolhido, a decisão do STF vai anular mais de 40 leilões realizados até hoje, segundo Marco Aurélio. Texto Anterior: Opositores conseguem liminares em seis Estados Próximo Texto: GLOSSÁRIO Índice |
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