São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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Projeto elimina privilégio de autoridades
AUGUSTO GAZIR
O projeto extingue um privilégio a que hoje têm direito os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Pela lei atual, de 1967, um jornalista que escreve uma reportagem contra o presidente da República pode ser processado e condenado mesmo podendo provar a verdade do que escreveu. Existe um acordo na Câmara para votar até junho o projeto de Rocha na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), se comprometeu com isso, disse o deputado. A Folha antecipou ontem pontos do relatório de Rocha, entre eles a substituição da pena de prisão para jornalistas por multa e serviços comunitários e o fim do teto das indenizações a serem pagas pelas empresas condenadas por crime de imprensa. Rocha fez seu substitutivo com base em projeto aprovado em 1995 pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esse projeto, como a lei atual, previa a prisão para jornalistas. O deputado recusou a limitação da indenização civil em 20% do faturamento bruto da empresa, proposto pela comissão. Pelo seu projeto, o juiz vai fixar a indenização respeitando parâmetros previstos no substitutivo (veja o quadro). Depois de apreciado pela Câmara, o projeto segue para a aprovação final do Senado Federal. Crítica A ANJ (Associação Nacional dos Jornais), em nota divulgada ontem, criticou o fim da limitação para a indenização civil. A associação era contra o teto de 20% do faturamento bruto, mas quer a fixação de um limite para a indenização. "As indenizações, sem limites fixados, serão estabelecidas pelos juízes mediante forte dose de subjetivismo", diz a nota. O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Américo Antunes, considerou o projeto de Vilmar Rocha um "avanço", mas ainda incompleto. Uma das críticas de Antunes é o fato de o jornalista poder ser multado em até R$ 50 mil, um valor alto, segundo ele. Além dos pontos citados, Vilmar Rocha também vetou a proposta de dar anistia aos jornalistas processados e condenados pela Lei de Imprensa atual. As penas e os processos serão adequados à nova lei. O substitutivo do deputado também obriga os veículos a manterem um serviço de atendimento ao público, como um ombudsman. Texto Anterior: FHC discute eleição com peemedebistas Próximo Texto: Como é o novo projeto Índice |
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