São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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São Paulo quer reverter decisão
DA REPORTAGEM LOCAL O Poder Executivo paulista acredita que poderá reverter a decisão contrária à lei dos convênios quando houver julgamento do mérito do processo no Supremo.Ressaltando que não conhecia o teor da decisão do STF, o secretário Belisário dos Santos Júnior (Justiça) informou ontem, por intermédio de sua assessoria, que vai municiar a Procuradoria Geral do Estado de informações e espera decisão favorável na apreciação final do conteúdo do processo. A declaração leva a crer que São Paulo não vai tentar cassar a liminar agora, o que não foi confirmado pela assessoria. Para o secretário estadual da Justiça, a lei não provocaria a quebra financeira das empresas de saúde. Ela apenas identificava cláusulas abusivas que já haviam sido consideradas nulas pelo Judiciário em decisões anteriores. Nenhuma multa A Secretaria da Justiça informou que até ontem o Procon não havia multado nenhuma empresa de saúde com base na nova lei. A multa pode ser aplicada pelo órgão, sem necessidade de processo judicial. Caso a decisão que suspendeu a aplicação da lei seja confirmada na apreciação do mérito do processo do STF, os processos administrativos abertos contra convênios denunciados ao Procon serão considerados sem efeito. O Procon de São Paulo foi procurado ontem, mas informou que vai se manifestar na sexta-feira. Texto Anterior: STF suspende lei de plano de saúde Próximo Texto: Mérito foi julgado, diz advogado Índice |
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