São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997
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Mérito foi julgado, diz advogado

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado Ives Gandra da Silva Martins, que representou empresas de saúde em ação contra a lei paulista, disse ontem que, na prática, o mérito do processo já foi julgado pelo Supremo.
"Numa ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo estuda o assunto para ver se a lei contestada fere a Constituição. Quando é o caso de rejeitar, o STF faz isso de pronto", diz Gandra.
Segundo o advogado, quando há liminar, os ministros do Supremo costumam confirmá-la no julgamento final. "É a tradição, que dificilmente vai mudar neste caso."
Ives Gandra representou a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços em ação contra a lei dos convênios. De acordo com ele, o principal argumento contra a lei é o fato de só a esfera federal poder criar regras para contratos, como é o caso dos planos de saúde.
Avanços
O deputado estadual Paulo Teixeira (PT), autor da lei, lamentou a concessão da liminar e disse que a nova legislação trouxe avanços durante sua vigência.
"Houve vários acordos entre convênio e cliente com base nela, o que mostra que muitas exclusões eram descabidas e que as empresas suportam bem as novas obrigações", disse.
Ele espera que sejam criadas novas regras no Congresso. "A lei paulista fez as empresas mudar sua posição, quer era a de impedir a regulamentação do setor."

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