São Paulo, quinta-feira, 8 de maio de 1997 |
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A nova proposta de porte de arma de fogo - Como ficaria Projeto de lei 2.787/97 . Proíbe o porte de armas de fogo para brasileiros e estrangeiros em todo o território nacional . Estão excluídos da proibição: militares das Forças Armadas, quando em serviço; integrantes de órgãos de segurança pública, quando em serviço; agentes de empresas de segurança privada, que tenham funcionamento autorizado pelo Ministério da Justiça; seguranças de autoridades estrangeiras, quando em visita ao Brasil; praticantes de tiro ao alvo registrados em clubes autorizados; colecionadores registrados no Ministério do Exército . Os detentores de porte de arma de fogo, que não se incluem no item anterior, ficam obrigados a devolver o registro à Secretaria da Segurança Pública local em um prazo de um ano . Em casos excepcionais, os órgãos de segurança poderão autorizar temporariamente o porte de arma ao cidadão que comprove efetiva necessidade. O porte será concedido mediante taxa e por período determinado . Os cidadão que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a apreensão da arma, multa e prisão de um a seis anos - Como é hoje Lei aprovada este ano . É obrigatório o registro de armas de fogo. Proprietários de armas de uso restrito ou proibido devem se cadastrar como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército . O Certificado de Registro é válido em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua casa ou de seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento . O autorização para portar arma de fogo tem validade por período determinado e só é concedida mediante comprovação de idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica por parte do requerente . O porte não autorizado de arma de fogo de uso permitido é crime com pena de detenção de um a dois anos e multa . A venda, compra ou empréstimo de arma a pessoa não autorizada tem a mesma punição. Também recebe a mesma pena quem utilizar armas de brinquedo para cometer crime . Se as arma for de uso proibido ou restrito os crimes terão a pena aumentada para reclusão de dois a quatro anos e multa Texto Anterior: Projeto propõe porte de arma só para militares, mas abre exceção Próximo Texto: Justiça penhora telefones de condomínio em Ribeirão Preto Índice |
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