São Paulo, domingo, 18 de maio de 1997
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Lei prevê a manutenção de subsídios

FRANCISCO CÂMPERA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A privatização das empresas estatais de telecomunicações não deve eliminar os subsídios em vigor para as chamadas para a polícia, bombeiros, defesa civil e populações que vivem em áreas rurais e regiões distantes.
Pelo menos é o que pretende a nova Lei Geral de Telecomunicações, que deverá ser aprovada na Comissão Especial da Câmara no dia 20 de maio. Até o final deste mês, a lei deve chegar ao plenário.
Hoje, as estatais do setor garantem acesso de linhas, quando há disponibilidade de recursos, aos moradores dessas áreas.
Como o investimento para isso é alto e o lucro pequeno, as teles, quando forem privatizadas, tendem a deixar de atender tais regiões. Para evitar isso, elas assinarão com o governo um contrato de compromisso garantindo a manutenção desses serviços.
Caso não cumpram o contrato, poderão sofrer retaliações, como multas e proibição de participar de licitações. Para o relator da lei geral, Alberto Goldman (PMDB-SP), o "Fundo de Universalização" vai assegurar os subsídios.
Os recursos do fundo virão das contribuições das próprias empresas e do dinheiro obtido com as outorgas de concessões de rádio, TV, celular e outros serviços de telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações, também proposta pelo relatório, vai administrar a verba.

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