São Paulo, sábado, 31 de maio de 1997
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Decreto libera operação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 23 passado permitiu que instituições oficiais de crédito financiassem multinacionais do setor automotivo.
A medida foi estendida a oito setores: energia, transportes, saneamento ambiental, minero-metalúrgico, agroindustrial, bens de capital, telecomunicação e informática.
Financiamentos públicos, como os do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para multinacionais são limitados pela lei 4.131, de 1962.
Essa mesma lei, modificada depois pela lei 4.390, de 1964, também restringia as remessas de valores para o exterior.
O governo, porém, se valeu de uma brecha aberta pelo artigo 39 da lei de 1962: o texto admite financiamentos oficiais a multinacionais, desde que sejam considerados de "alto interesse" nacional.
Na exposição de motivos do decreto o argumento é que as multinacionais vão ampliar a oferta de emprego e melhorar a infra-estrutura do país.

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