São Paulo, quarta-feira, 18 de junho de 1997 |
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Câmara vota hoje lei que regula telecomunicações
ELVIRA LOBATO
O texto do relator, Alberto Goldman (PMDB-SP), irá para votação com dois pontos polêmicos: a possibilidade de restrição ao capital estrangeiro e a competição entre a telefonia celular e o "trunking" digital, que esquentaram a guerra de "lobbies" na Câmara. O artigo 18 (parágrafo único) do projeto autoriza o Executivo a estabelecer limites para participação estrangeira no capital das operadoras de serviços de telecomunicações, em caso de interesse nacional. O texto não fixa percentuais. O Executivo receberá uma procuração em branco do Congresso para estabelecer os limites quando julgar necessário. O deputado Roberto Campos (PPB-RJ) e parte das bancadas do PPB e do PFL se movimentam para derrubar o artigo, com o argumento de que a Constituição já não faz diferença entre empresas nacionais e estrangeiras sediadas no país. O governo, por sua vez, não abriu mão da prerrogativa de fixar limites. O relator reuniu-se ontem à tarde com as lideranças dos partidos. Depois do encontro, Goldman disse à Folha que continuava não havendo consenso sobre o capital estrangeiro e que a questão seria definida pelo plenário. "Trunking" A guerra entre a telefonia celular e o "trunking" foi menos explícita do que a da participação estrangeira, apesar de mais feroz porque envolve interesses de estatais e de grandes empresas privadas nacionais e internacionais. A queda-de-braço começou com a chegada de empresas estrangeiras no mercado para explorar o serviço de "trunking" com tecnologia digital. O "trunking" é um sistema de comunicação empresarial interna por rádio, como os usados por frotas de táxi e pela polícia. Com o desenvolvimento da tecnologia digital, virou um celular sofisticado. Para funcionar como telefone, porém, depende da conexão com a rede pública de telefonia e foi aí que se deu o embate na Câmara. A lei mínima das telecomunicações, de julho do ano passado, garantiu a interconexão (parágrafo único do artigo 12), sem restrições, às empresas de "trunking". O projeto da lei geral feito pelo governo, porém, revogava o artigo e previa uma interconexão limitada ao "estritamente necessário à prestação do serviço". Os parâmetros para interconexão seriam fixados pelo órgão regulador. Interesses No segundo substitutivo do relator, aprovado em maio, o texto sofreu uma sutil mudança e o artigo 12 da lei mínima voltou a ter validade. O autor da emenda foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), mais ligado a assuntos de Previdência. Em entrevista à Folha, o deputado contou que foi procurado pela (ABTM) Associação Brasileira de Telecomunicações Móveis, que representa as empresas de "trunking", e que se convenceu de que elas precisam ter a interconexão garantida em lei. Faria de Sá disse que teve vários encontros com representantes das empresas e que foi informado de que elas já investiram mais de US$ 500 milhões em equipamentos. O deputado apresentou outras emendas em favor do "trunking" e disse ver com suspeitas os consórcios que disputam a banda B: "Se puder atrapalhar a banda B, estou ajudando", disse Sá. O PFL e o PMDB, por sua vez, pressionam pela revogação do artigo 12 na lei geral. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) tem sustentado que o "trunking" digital vai concorrer com a banda B, sem pagar pelas concessões. Goldman disse que defenderá a revogação do artigo em plenário, com apoio do Ministério das Comunicações. Texto Anterior: O último fantasma do Banco do Brasil Próximo Texto: Governo quer apressar processo Índice |
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