São Paulo, quinta-feira, 26 de junho de 1997
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O que acontecerá em Hong Kong em 1º de julho de 1997?
A soberania da até então colônia britânica será revertida à República Popular da China, e o território se tornará a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHC), parte da China mas com alto grau de autonomia.

2. O que significa a fórmula "um país, dois sistemas"?
O conceito de "um país, dois sistemas" baseia-se na Declaração Conjunta de 1984 promulgada pela China e o Reino Unido -um acordo internacional registrado na ONU- e na futura Lei Fundamental de Hong Kong, a Constituição que passa a valer exclusivamente para o território a partir de 1º de julho, adotada pelo Congresso Nacional do Povo da China como parte da constituição chinesa.
Sob a fórmula "um país, dois sistemas", Hong Kong continuará a ter economia capitalista e a ser um centro internacional de negócios, operando sob o domínio da lei, com sua forma de vida cosmopolita inalterada por 50 anos a partir de 1997.

3. A liberdade de expressão, de manifestação e de entrada e saída de Hong Kong será restringida?
Há muitas dúvidas. Não há nenhuma lei que limite a expressão ou manifestação. O governo chinês garante que haverá liberdade de expressão, mas ao mesmo tempo recomenda que determinados temas não devem ser tratados e posturas adotadas. Políticos de HK e entidades internacionais temem um retrocesso nas conquistas democráticas. A resposta a essa questão só virá com o tempo.
O direito de viajar será mantidos sem interrupção para a população de Hong Kong. Os visitantes não enfrentarão qualquer mudança no que se refere a facilidades de entrada e o território continuará a ter regime próprio relativo à imigração. Mas os chineses que quiserem ir à Hong Kong precisarão de autorização.

4. A autonomia monetária de Hong Kong será mantida?
A relação monetária entre a China e Hong Kong foi definida como um país com duas moedas, dois sistemas monetários e duas autoridades monetárias mutuamente independentes. Isso significa que nenhuma das moedas, autoridades monetárias ou sistemas monetários tem precedência sobre o outro, e que não recebem instruções uns dos outros. Mas haverá mudanças em relação ao que vigora hoje. Atualmente, sob as Instruções Reais, o governador do território não pode aceitar "projeto que afete a moeda da colônia ou relacionado à emissão de cédulas", bem como "projeto estabelecendo qualquer associação bancária ou que altere ou emende a Constituição, poderes e privilégios de qualquer associação bancária" sem prévia aprovação de um secretário de Estado britânico. Pela Lei Fundamental, o único requisito genérico será que "as leis aprovadas pelo Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong devem ser informadas ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China para registro".

5. Em que a devolução afeta os negócios das empresas estrangeiras em Hong Kong?
Hong Kong continuará a ser um porto livre e a praticar o livre comércio. Seu comércio externo, inclusive com a China, continuará a ser governado pelas leis internacionais. A RAEHC terá poderes para conduzir suas próprias relações econômicas. A participação separada de Hong Kong na Organização Mundial do Comércio (OMC), Fórum de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico e outras organizações internacionais vai continuar.

6. O que acontecerá com as remessas de lucros para fora de Hong Kong?
O dólar de Hong Kong continuará a ser a moeda oficial e livremente conversível. Não haverá controles de câmbio.

7. As mercadorias produzidas por empresa sediada em Hong Kong serão consideradas produtos da República Popular da China, no que se refere a regras de comércio internacional?
Não. Hong Kong será um território alfandegário separado com regime aduaneiro próprio.

8. Companhias chinesas assumirão o controle de empresas de infra-estrutura e outros setores básicos da economia de Hong Kong depois de 1997?
A entrada das companhias chinesas em Hong Kong até hoje obedeceu aos princípios legais que regulamentam o mercado. Os contratos do governo de Hong Kong conquistados por companhias chinesas foram concedidos por meio do sistema de aquisição e concorrências públicas. As presentes concessões para serviços de infra-estrutura e transportes públicos serão mantidas.

9. As empresas financeiras chinesas receberão algum tipo de privilégio em Hong Kong?
As instituições financeiras da China, como bancos e seguradoras, estão sujeitas aos mesmos critérios de licenciamento que instituições internacionais. As regras e regulamentos de fiscalização continuarão a ser aplicados a elas. Empresas estatais chinesas, por exemplo, devem se submeter às mesmas regras das empresas internacionais na realização de negócios na Bolsa de Valores de Hong Kong.

10. Os impostos de Hong Kong passarão a ser pagos à China?
Não. As finanças de Hong Kong serão independentes. A Lei Fundamental estipula que Hong Kong não pagará impostos à República Popular da China. Também afirma que os impostos devem continuar baixos e o orçamento deve manter-se equilibrado.

Texto Anterior: Democratas de HK temem a supressão dos direitos civis
Próximo Texto: Indústria cultural mistura medo e entusiasmo com a "nova identidade"
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.