São Paulo, sábado, 28 de junho de 1997
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Justiça diminui restrição sobre arma

CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
DE WASHINGTON

Na quarta grave derrota política que impôs ao governo Clinton em um mês, a Suprema Corte dos EUA derrubou ontem uma das partes mais importantes da Lei Brady, de 1993, que impõe restrições ao comércio de armas no país.
Por cinco votos a quatro, a Corte decidiu que o Congresso não tem poderes para obrigar agentes da lei nos Estados a checarem os antecedentes criminais de cidadãos que estejam comprando armas para si.
Segundo o Departamento da Justiça, nos quatro anos em que essa obrigação esteve em vigência, cerca de 186 mil pessoas condenadas ou indiciadas por crimes foram impedidas de adquirir suas armas.
O presidente Bill Clinton reagiu com um apelo aos policiais estaduais de todo o país para que eles continuem a fazer, de maneira voluntária, a investigação sobre os compradores de armas que antes a lei os obrigava a fazer. Ele disse confiar no compromisso de todos os agentes da lei com a diminuição do número de mortes por armas de fogo nos EUA (11.198 em 1996).
A Associação Nacional dos Rifles (NRA), maior entidade dos portadores de armas e dona de um dos mais poderosos lobbies dos EUA, comemorou a decisão da Corte.
O nome da lei é uma homenagem ao jornalista James Brady, assessor de imprensa da Casa Branca ferido no atentado de 1981 contra o presidente Ronald Reagan. Brady, que levou um tiro na cabeça, ficou paralítico e com dificuldades de fala, dedicou todas as suas energias desde o incidente para organizar uma campanha com o objetivo de limitar a venda de armas no país.
Segundo pesquisa de opinião pública do Instituto Gallup divulgada ontem pela rede de televisão CNN, 84% dos norte-americanos apóiam a Lei Brady, e 14% a rejeitam.
A divisão dos votos na Corte mostrou todos os conservadores votando juntos. Os quatro juízes liberais (John Paul Stevens, Stephen Breyer, Ruth Bader Ginsburg e David Souter) manifestaram de forma enfática sua discordância com a maioria. O parecer da minoria foi lido na íntegra (o que é pouco usual na Corte) por Stevens.
A decisão de ontem reforça a tendência da atual Corte, já notada em diversas deliberações anteriores, de limitar a possibilidade de o Congresso impor comportamentos ou políticas aos Estados.
Ela também mostra a importância que terá a próxima indicação para a Corte.
Se ela for feita pelo presidente Clinton e for de um liberal em substituição a um conservador, poderá inverter a atual maioria ideológica conservadora.
(CELS)

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