São Paulo, quinta-feira, 3 de julho de 1997 |
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Deputados aprovam contrato de gestão
LUIZA DAMÉ
A primeira vitória foi a manutenção da proposta original do relator, Moreira Franco (PMDB-RJ), sobre o contrato de gestão. Ela foi mantida por 351 votos favoráveis, 120 contrários e 9 abstenções. O quórum chegou a 480 deputados. As empresas públicas administradas por meio de contrato de gestão vão ter liberdade para fixar salários, independente dos que são pagos em funções idênticas no restante da administração pública. O contrato de gestão estabelece metas que o administrador de órgão público é obrigado a atingir e, para isso, ele dispõe de maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A oposição queria evitar que essa autonomia abrangesse a fixação de salários para impedir remunerações diferentes de servidores com a mesma função em órgãos diferentes do mesmo nível de governo -federal, estadual ou municipal. O governo também derrubou destaque da oposição que deixava claro que os salários dos funcionários não podem ser reduzidos -ganhou por 344 votos contra 125 e 8 abstenções. Os líderes governistas disseram que a emenda já deixa clara a irredutibilidade dos salários. Estabilidade Apesar de o governo sempre ter dito que votaria a estabilidade desde que 470 deputados estivessem presentes, os líderes governistas evitaram votar o tema ontem mesmo quando havia 477 deputados em plenário e o item seguinte era a estabilidade. Nesse momento, a oposição entrou com um requerimento para continuar a votação. Os líderes governistas derrubaram o requerimento e encerraram a sessão. "Resolvemos que a base não estava avisada. Marcamos (a votação) para a próxima quarta-feira. Quem não comparecer é porque não quer votar essa matéria. A base estava desprevenida", disse o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE). Os governistas fizeram um acordo para obter mais votos entre os deputados de partidos aliados. As mudanças serão no dispositivo que prevê a demissão de servidores estáveis por mau desempenho. Os critérios de demissão serão definidos em lei complementar -que exige apoio de 257 deputados para ser aprovada-, assegurado o amplo direito de defesa. O estágio probatório -tempo de serviço para que o funcionário conquiste a estabilidade- será reduzido de cinco anos para três anos. Hoje, é de dois anos. O texto da paridade acertado pelos líderes governistas prevê que as parcelas das aposentadorias e pensões referentes a gratificações e vantagens serão unificadas e sobre esses valores incidirão todos os aumentos dos servidores da ativa. Esse dispositivo valerá só para quem estiver aposentado na data da promulgação da reforma e terá de respeitar o teto salarial do serviço público. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), marcou para hoje de manhã a continuação da votação da reforma. O governo terá de reunir 308 votos para manter a proibição de empréstimos federais para Estados e municípios pagarem servidores e a proibição de repasse de verbas aos Estados e municípios que estiverem gastando mais de 60% da arrecadação com pessoal. Texto Anterior: Assessor de porta-voz escreve conto erótico Próximo Texto: Manobra de Vieira livra vice de processo Índice |
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