São Paulo, segunda-feira, 14 de julho de 1997 |
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Estatuto ainda não é seguido
FERNANDO ROSSETTI
Atualmente, há um intenso debate em todo o país buscando formas de implantar completamente o ECA -considerado uma das leis mais avançados do mundo em relação a crianças e adolescentes. No Estado de São Paulo, por exemplo, há juízes e promotores que estão estudando desenvolvimento humano para poder aplicar melhor as novas regras e idéias contidas no ECA -e superar velhos preconceitos. O grupo que formula as propostas socioeducativas do livro organizado por Mário Volpi é formado por uma série de organizações, governamentais ou não. Estão representados pesquisadores universitários, técnicos das Febems, consultores do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), entre outros. O documento publicado surgiu de discussões realizadas desde 1991 pelo Fórum Nacional Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além de fazer uma análise da legislação -começando pelo artigo 227 da Constituição-, o texto situa a responsabilidade de cada nível do Estado em relação a esses jovens. (FR) Texto Anterior: 'Escola' deve atender 40 alunos Próximo Texto: Maioria não estava estudando Índice |
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