São Paulo, terça-feira, 15 de julho de 1997
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Juiz dá liminar contra uso de verba da CPMF

DA SUCURSAL DO RIO

O juiz José Ricardo de Siqueira Regueira, da 18ª Vara Federal do Rio, concedeu ontem liminar à ação popular que impede o governo de usar recursos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para pagar dívidas com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A ação foi movida pelos deputados federais Jandira Feghali (PC do B-RJ), Almino Afonso (PSDB-SP) e Sarney Filho (PFL-MA), pelos atores Lucélia Santos e Nélson Xavier e por membros da Federação Nacional dos Médicos e do Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro).
Levantamento feito por Jandira Feghali mostrou que o governo retirou R$ 558,6 milhões da CPMF para pagar as dívidas com o FAT.
Segundo a deputada, a emenda que criou a CPMF determina que os recursos arrecadados com o tributo sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde, específico para ações e serviços na área de saúde.
O consultor jurídico do ministério, Edelberto Silva, em agosto de 1996, quando a CPMF já havia sido aprovada, o ministério contraiu um empréstimo de R$ 1,2 bilhão junto ao FAT, e esse pagamento está previsto no Orçamento.

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