São Paulo, segunda-feira, 21 de julho de 1997
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Solução pode sair com lei

MAURICIO ESPOSITO
DA REPORTAGEM LOCAL

O problema da pirataria de marcas poderia ser resolvido caso os países-membros do Mercosul tivessem transformado em lei um protocolo assinado pelos respectivos governos em 1995.
Até o momento, segundo informações do Ministério das Relações Exteriores, o único país a ter ratificado o protocolo, transformando-o em lei, foi o Paraguai.
No Brasil, ele tramita há cerca de um ano na Câmara dos Deputados. Não há previsão de aprovação.
Segundo a presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) Juliana Viegas, o protocolo pode resolver a coincidência de marcas.
O texto determina que, no âmbito do Mercosul, a propriedade da marca deve prevalecer para quem registrou, em qualquer país, há mais tempo, explicou.
No entanto, ressalta Viegas, os casos em que já existe o registro, como se trata de direito adquirido, só serão resolvidos em juízo.

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