São Paulo, terça-feira, 29 de julho de 1997![]() |
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Julgamentos poderão ter prazo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Receita Federal quer limitar a 360 dias o prazo máximo de julgamento dos processos fiscais. Atualmente, não existem prazos definidos para agilização ou conclusão dos casos no âmbito fiscal.Esse fato permite, por exemplo, que o processo do ex-presidente Fernando Collor tramite nos órgãos de apelação há mais de um ano. Collor responde por sonegação de impostos no valor de R$ 6 milhões a R$ 8 milhões. Na sexta-feira, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, deverá finalizar o texto da medida provisória que tratará do assunto. O texto seguirá para a Presidência da República nas próximas semanas. Texto Anterior: Informações serão cruzadas Próximo Texto: Clinton faz "blitz" para ter mãos livres Índice |
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