São Paulo, terça-feira, 29 de julho de 1997
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Julgamentos poderão ter prazo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Receita Federal quer limitar a 360 dias o prazo máximo de julgamento dos processos fiscais. Atualmente, não existem prazos definidos para agilização ou conclusão dos casos no âmbito fiscal.
Esse fato permite, por exemplo, que o processo do ex-presidente Fernando Collor tramite nos órgãos de apelação há mais de um ano. Collor responde por sonegação de impostos no valor de R$ 6 milhões a R$ 8 milhões.
Na sexta-feira, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, deverá finalizar o texto da medida provisória que tratará do assunto. O texto seguirá para a Presidência da República nas próximas semanas.

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