São Paulo, quarta-feira, 30 de julho de 1997 |
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Governo estuda autonomia tributária
ALEX RIBEIRO
Para ele, esse seria um caminho para enfrentar o déficit fiscal (despesas maiores que receitas) dos Estados, já que em alguns casos não é possível cortar gastos. "A autonomia tributária para os Estados é positiva e até está escrita na Constituição. Os instrumentos hoje disponíveis aos Estados são muito limitados", disse Parente. A proposta de ampliação da autonomia tributária segue exemplo de decisão recente do Rio Grande do Sul. Na semana passada, o Estado aumentou alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) para cobrir reajustes de professores e policiais. "Vi com bons olhos. Se a população decidiu aumentar despesas, então precisa encontrar formas de financiar", disse Parente. Hoje, os Estados não podem criar livremente novos impostos. Segundo a Constituição, essa é uma atribuição da União. Os tributos que incidem sobre novas bases de cálculo, como o imposto sobre grandes fortunas, só podem ser criados pelo governo federal. Assim, por exemplo, um Estado com vocação portuária não pode criar um tributo que incida sobre movimentação de navios. Limites ao ICMS Mesmo nos impostos estaduais vigentes, como o ICMS, a margem de manobra dos Estados é pequena. Parente disse que o Senado impõe limites para as alíquotas. Além disso, eventuais isenções de ICMS para alguns setores devem receber aprovação unânime do Confaz (Conselho de Política Fazendária, que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda). "O Brasil é o único país em que o ICMS é estadual. Isso acarreta problemas entre os Estados", disse. Parente afirmou que que o estudo sobre a ampliação da autonomia tributária dos Estados está só começando e que as decisões só devem ser tomadas a longo prazo. "São idéias importantes e não podemos fugir de qualquer discussão", disse. Segundo ele, essa essa nova discussão não quer dizer que serão revistos os 19 protocolos de renegociação de dívidas já assinados com Estados. Texto Anterior: Iris defende punição a policiais grevistas Próximo Texto: Stedile duvida de reeleição de petistas Índice |
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