São Paulo, terça-feira, 5 de agosto de 1997
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As principais propostas do governo federal

.Criação de uma Secretaria de Modernização das Polícias no Ministério da Justiça com atribuições para:
- Direção sobre as políciais federais
- Controle da segurança privada
- Levantamento de estatísticas nacionais de crimes
- Porte de armas
- Sistema nacional de informações criminais

.Criação de um comitê para acompanhamento e avaliação permanente do desempenho das polícias e do sistema de segurança pública, composto por representantes de ministérios, dos órgãos avaliados e da sociedade civil

.Criação em todos os Estados de ouvidorias de polícia independentes
.Constituição de corregedorias únicas de polícia em cada Estado
.Fortalecimento das Secretarias de Segurança Pública, que deverão dirigir diretamente as polícias, corpo de bombeiros, órgãos periciais e médico-legais, corregedoriais de polícia e academias de polícia
.Inclusão da disciplina de direitos humanos em todos os concursos e cursos
.Financimento com recursos do FAT de capacitação para os policiais
.Apoio do governo federal à modernização gerencial e de equipamentos das políciais estaduais, condicionada à elaboração de um plano de segurança pública
.Redução de distorções salariais, que evite distancimento excessivo entre o piso e o teto
.Seguro de vida para os policiais
.Estímulo à contituição de fundos de pensão de policiais
.Orientação no treinamento de policiais para que haja rigorosa orientação de só utilizar arma de fogo em caso extremo
.Criação de linha de crédito especial para financiamento de casa própria para policiais
.Realização de campanha massiva de desarmamento
.Taxativa proibição de greve de policiais
.As associações ou entidades representativas das categoriais policiais não poderão participar de campanhas políticas de qualquer natureza

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