São Paulo, sábado, 9 de agosto de 1997 |
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Governo 'tromba' com STF sobre reajuste
SILVANA DE FREITAS
Relator do único recurso julgado pelo STF sobre essa questão, o ministro Marco Aurélio de Mello rejeitou dois pedidos da AGU (Advocacia Geral da União) para inclusão, no processo, de documentos que comprovariam a concessão de reajustes após 1993. A União quer provar que reajustou os salários dos servidores civis depois da concessão de 28,86% aos militares, em janeiro de 1993. Isso poderia ser descontado quando o governo tiver que estender o pagamento desse percentual a todo o funcionalismo. Para o governo, o reconhecimento pelo STF da possibilidade de compensação é importante porque influenciaria sentenças das instâncias judiciais inferiores. Por 6 votos a 4, o Supremo reconheceu, em fevereiro último, o direito de 11 servidores à incorporação dos 28,86%, abrindo precedente para milhares de ações que tramitam na Justiça Federal. A AGU aguarda agora o julgamento, pelos 11 ministros do STF, de embargos declaratórios contra aquela decisão. No exame desse recurso, será decidido se pode ou não haver os descontos pretendidos pelo governo. O órgão pediu em junho último a anexação de documentos aos autos do processo, quando ajuizou os embargos declaratórios. Marco Aurélio recusou até mesmo a anexação em separado, solicitada depois. Segundo ele, o governo pretende incluir provas não apresentadas antes, o que não seria mais possível na fase de embargos. "A juntada por linha (em separado), pedida pela União, inexiste juridicamente. A meu ver, representa uma tentativa de drible." O regimento interno do STF prevê o ajuizamento dos embargos declaratórios para esclarecer "obscuridade, dúvida, omissão ou contradição" da decisão judicial contestada. Não há possibilidade de mudança significativa no acórdão. Pelo menos três ministros do STF -Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Carlos Velloso- estão negando andamento a recursos da AGU contra decisões judiciais que beneficiam outros grupos de servidores civis (que não os 11 diretamente favorecidos no julgamento do primeiro processo). A União está pedindo, em cada caso, que o recurso seja apreciado por uma das turmas do STF (composta por cinco ministros). Na maioria dos casos, a concessão do índice (parcial ou integral) só deverá ocorrer após 1999, porque depende de precatório (ordem judicial de pagamento). Texto Anterior: Liberais latino-americanos já pedem maior ação do Estado Próximo Texto: União não vê obstáculo Índice |
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