São Paulo, sábado, 9 de agosto de 1997 |
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União não vê obstáculo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O advogado-geral da União, Geraldo Quintão, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os obstáculos impostos pelo ministro Marco Aurélio de Mello não vão prejudicar o exame da possibilidade de desconto pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)."A retirada (dos documentos que comprovariam a concessão de reajustes salariais aos servidores civis após 1993) é indiferente. A tramitação continua até chegar ao plenário", informou Quintão. Entre os documentos referidos por Quintão, estão cópias das MPs (medidas provisórias) 583 e 806, de 1994. Essas MPs tratam do aumento dos vencimentos do funcionalismo público. Incorporação Nos embargos declaratórios contra a decisão tomado pelo STF no último mês de fevereiro, que beneficiou 11 servidores, a União sustenta que o índice de 28,86% foi, depois, incorporado pelo menos parcialmente aos salários desses funcionários. Um dos servidores teria recebido aumento de 64%. O menor percentual incorporado aos vencimentos do grupo teria sido de 7%. Em todos os processos que tramitam na Justiça Federal, a União tenta promover a compensação (desconto), a partir do exame de cada caso. O motivo disse é que os servidores civis tiveram reajustes salariais diferenciados nos últimos anos. Militares A Advocacia Geral da União também afirma que os militares não receberam reajuste linear em 1993. Apenas os oficiais teriam incorporado 28,86% a seus soldos. A mesma lei que previu esse aumento teria corrigido os salários dos civis. Segundo o órgão, vários juízes -das instâncias inferiores- vem reconhecendo o direito ao reajuste com as compensações desejadas pela União. Em alguns casos, o pagamento já está sendo feito. Texto Anterior: Governo 'tromba' com STF sobre reajuste Próximo Texto: Conselho de medicina promete agir contra indicações políticas Índice |
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