São Paulo, quarta-feira, 13 de agosto de 1997
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CCJ vota hoje projeto que acaba com pena de prisão a jornalista

Texto não fixa valor de multa para as empresas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um acordo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara tenta evitar que o novo projeto da Lei de Imprensa seja modificado num dos seus pontos mais polêmicos: a pena para o jornalista que cometer crime contra a honra, como calúnia e difamação.
O projeto do relator Vilmar Rocha (PFL-GO) substitui a pena de prisão para jornalistas -prevista na lei atual, de 1967- por multa e prestação de serviço comunitário.
O projeto será votado hoje na CCJ. Depois vai a plenário na Câmara e no Senado.
No caso da empresa, o projeto não fixa um teto para a multa. Diz que cabe ao juiz fixar o valor da indenização a ser paga na condenação por crime de imprensa.
Para estipular o valor, o juiz terá de levar em conta cinco aspectos: se foi ou não intencional, se o veículo é ou não reincidente, a capacidade financeira do veículo ofensor, a circulação ou audiência do veículo e a extensão do prejuízo à imagem do ofendido.
O responsável ou autor da reportagem responderá solidariamente com a empresa pela indenização.
O acordo feito por Vilmar Rocha, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da CCJ, e outros deputados da comissão prevê que só irá preso o jornalista condenado que se recusar a prestar a pena alternativa.
Alves afirmou que promoveu o acordo porque o clima na comissão estava se acirrando. Na última reunião da CCJ sobre a Lei de Imprensa, em junho, deputados defenderam manter a pena de prisão.
Segundo Alves, não há garantia da aprovação do acordo, porque a proposta não está "amarrada" com todos os integrantes da CCJ.
Para Rocha, o clima de indefinição se deve à falta de um "posicionamento" dos líderes da Câmara.
"O que a gente nota é que os líderes não tomam posição. Por isso, fica difícil saber para onde vai (a votação na CCJ)", disse Rocha.
Segundo Alves, os líderes partidários se manifestarão depois da votação na CCJ. "Nossa intenção é manter o relatório do Vilmar, com pequenas modificações", disse.

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