São Paulo, quarta-feira, 13 de agosto de 1997
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Efeito vinculante passa no Senado

Emenda quer unificar ação de juízes

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem em segundo turno, por 57 votos favoráveis, 10 contra e 1 abstenção, o projeto de emenda constitucional que estabelece o efeito vinculante das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) para os demais tribunais e órgãos federais, dos Estados e dos municípios.
O projeto será encaminhado hoje para a Câmara, onde também será votado em dois turnos. Se o texto sofrer modificações na Câmara, o projeto voltará para uma última votação no Senado.
A oposição votou contra o projeto sob a alegacão de que ele poderá "engessar" o Poder Judiciário.
Pelo projeto aprovado, só terão efeito vinculante as decisões do STF aprovadas por 8 dos 11 ministros do STF e caberá aos próprios ministros aprovar se a decisão terá ou não esse efeito.
Essas foram as principais modificações introduzidas no texto original do projeto pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB).
Segundo ele, o projeto amplia o efeito vinculante que já existe para as decisões relativas a ações de inconstitucionalidade.
A ampliação do efeito vinculante, disse o senador, atingirá principalmente questões tributárias, previdenciárias e administrativas.
Cunha afirmou que o projeto ajudará a desafogar o STF e impedirá que os juízes de primeira instância e de tribunais tomem decisões diferentes sobre casos semelhantes. "Vamos acabar com ações repetitivas, que representam 70% das 30 mil ações em tramitação no STF", disse o senador.
O senador citou como exemplo a recente decisão do STF que estendeu aos servidores públicos civis o aumento de 28% concedido aos militares. Para conseguir o benefício, cada servidor terá de ingressar com ação judicial.

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