São Paulo, sexta-feira, 15 de agosto de 1997 |
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OAB aponta erros no Plano Diretor de SP
RODRIGO VERGARA
A interpretação foi apresentada anteontem à noite, no primeiro debate de um ciclo de discussões sobre o Plano Diretor organizado pelo conselho consultivo criado para analisar o projeto. Plano Diretor é a lei que orienta o crescimento da cidade. O plano em vigor foi aprovado na gestão Jânio Quadros, mas nunca funcionou na prática. Nelson Saule Júnior, representante da OAB no encontro, diz que o projeto falha ao não delimitar áreas que descumprem sua função social, como exige o parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição. Como áreas que não cumprem a função social entende-se, por exemplo, terrenos sem utilização e imóveis desocupados. Pela Constituição, esses imóveis podem ser sobretaxados e desapropriados. "As áreas têm que ser delimitadas no plano para que o poder público possa tomar medidas junto aos proprietários. Senão, o dono vai alegar à Justiça que não há nada que diga que seu imóvel não cumpre a função social." A interpretação de Saule é apoiada pelo advogado especializado em direito constitucional Luiz Antonio Sampaio Gouveia. "De forma genérica como está, esse dispositivo do Plano Diretor é inexequível. Não se pode exigir do proprietário que cumpra a função social." O também advogado Fábio Konder Comparato discorda. Para ele, as áreas só deverão ser delimitadas em lei específica sobre o tema. Saule diz que o plano fere ainda o artigo 182 da Constituição no parágrafo 2º, porque não define "de forma expressa" quais as exigências para que um imóvel cumpra sua função social. "Isso é apenas sugerido no plano", diz Saule. Flávio Chuery, assessor da Secretaria do Planejamento, diz que o plano é "um texto conceitual norteando as mudanças do atual plano". Segundo ele, haverá leis específicas regulamentando as políticas incluídas no plano. Outro ponto polêmico do plano, e que foi muito criticado anteontem, é a proposta de adensamento das áreas dotadas de infra-estrutura, como o centro da cidade. Se o plano for aprovado pelos vereadores como está, a prefeitura vai poder permitir a construção de edifícios mais altos em áreas onde eles são proibidos, para aproveitar a infra-estrutura (transporte, saneamento etc.) ali existente. Texto Anterior: Cai taxa de mortalidade infantil em SP Próximo Texto: Câmara terá mais cinco debates Índice |
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