São Paulo, domingo, 17 de agosto de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
STF não quer mais julgar político que deixar cargo
SILVANA DE FREITAS
Dois ministros do STF disseram à Folha que há forte tendência de o plenário do tribunal aprovar essa proposta (questão de ordem) por maioria de votos. Outro afirmou que o resultado é imprevisível. O único ministro que manifestou dúvidas sobre a proposta, até agora, foi Sepúlveda Pertence. O julgamento foi adiado, em abril, por um pedido de vista dele, após voto favorável de Sydney Sanches. Pela questão de ordem apresentada por Sanches, o STF ficará responsável por esses processos somente enquanto a autoridade estiver no cargo, mesmo que o crime investigado tenha, supostamente, ocorrido no exercício da função. Na prática, isso representará a transferência de quase todos os casos para as instâncias inferiores da Justiça, porque as ações têm tramitação lenta. O julgamento ocorre, frequentemente, após a perda do mandato ou função pública. No caso dos parlamentares, os pedidos de licença enviados à Câmara dos Deputados e ao Senado, para abertura de processo, demoram a ser votados e raramente são aprovados. Caso Magri Não está decidido se o STF vai julgar a ação penal em que o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Antônio Rogério Magri (governo Collor) é acusado de receber propina de US$ 30 mil. O processo será julgado antes da questão de ordem ou seguirá, depois, para a primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, caso os ministros aprovem a alteração pretendida. Também estão pendentes os julgamentos da ex-ministra da Economia Zélia Cardoso de Mello (governo Collor), por corrupção passiva, e de inúmeros ex-deputados, como os chamados "anões" do Orçamento, acusados de envolvimento no esquema de corrupção do Orçamento da União. Os ministros entendem que não há impedimento na Constituição e na legislação. Eles precisarão apenas cancelar uma súmula (decisão reiterada do próprio tribunal), editada em 1964. A súmula (número 394) estabelece: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial (do STF) por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Foi essa súmula que garantiu, em 1994, o julgamento pelo STF do ex-presidente Fernando Collor, na ação penal que apurava a prática de corrupção passiva. Ele foi absolvido por falta de provas. Jabes Rabelo O ministro Sydney Sanches propôs o cancelamento da súmula em questão de ordem apresentada no inquérito que apura prática de falsidade ideológica por parte do ex-deputado Jabes Rabelo, de Rondônia. Jabes Rabelo teve o mandato cassado após o irmão, Abidiel Rabelo, ser preso, em 1991, com 554 quilos de cocaína e uma carteira falsa de assessor parlamentar, assinada pelo deputado, embora Abidiel não fosse funcionário da Câmara dos Deputados. Texto Anterior: O poder das frases Próximo Texto: Isenção é garantida, diz Sanches Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |