São Paulo, segunda-feira, 1 de setembro de 1997 |
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Projeto regulariza imóvel em mananciais
ANDRÉ MUGGIATI
Segundo estimativa da secretaria, cerca de um milhão de pessoas vivem hoje nessas áreas, consideradas de proteção ambiental. A maioria dos imóveis situados em mananciais é irregular, pois não obedece à atual legislação, de 1975. Pela nova lei, os critérios que definem as áreas consideradas de proteção deverão ser redefinidos pelos comitês das respectivas bacias hidrográficas. Os comitês serão formados por representantes do Estado, das prefeituras e da sociedade civil. Ainda pelo projeto, as áreas irregulares poderão receber obras de fornecimento de água, luz elétrica e coleta de esgoto, hoje proibidas. O texto da lei gerou protestos de ambientalistas. "Essas obras deverão consolidar as áreas invadidas e estimular novas invasões", diz Carlos Bocuhy, da campanha "Billings Eu te Quero Viva!". Para o secretário estadual do Meio Ambiente, Fábio Feldmann, "o modelo da antiga lei de mananciais está superado e deve haver uma alternativa". "Há um milhão de pessoas vivendo nessas áreas. Não dá mais para ignorar." Para a técnica da secretaria Lúcia de Senna, que trabalhou na elaboração da lei, o projeto propõe "formas de compensar a ocupação predatória". Ela diz que a coleta de esgoto deve melhorar em até 80% a poluição da represa Billings, uma das áreas da capital mais afetadas pela ocupação. "É inviável remover toda essa população." Ela diz que a lei não incitará novas invasões. "Obras de água, esgoto e luz não atraem população." A técnica negou também que o governo tenha interesse político com a lei. "É uma lei técnica." Lúcia acredita, entretanto, que as obras podem render votos ao governador Mário Covas, em uma eventual candidatura à reeleição. Para o promotor da Vara de Meio Ambiente Marcelo Dawalibi, a nova lei "vai deixar os comitês dizerem o que deve ser feito sem usar critérios técnicos". José Antônio Nunes, diretor do Dusn (Departamento do Uso do Solo Metropolitano), órgão responsável pela fiscalização dos mananciais, diz que houve completa omissão do Estado em governos anteriores ao atual. Para Nunes, a lentidão da Justiça também atrapalha em ações de desocupação de invasões e demolição de imóveis. Até hoje, houve quatro demolições, atingindo apenas cerca de cem casas. Texto Anterior: Covas e Barros trocam farpas Próximo Texto: Manancial forma água potável Índice |
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