São Paulo, terça-feira, 2 de setembro de 1997 |
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Ação tenta evitar perdas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governador de São Paulo, Mário Covas, entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar evitar novos sequestros de receitas do Estado pela Justiça do Trabalho com o objetivo de assegurar o pagamento de precatórios (dívidas judiciais).A ação direta de inconstitucionalidade impetrada tem pedido de liminar para que sejam suspensas normas, definidas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que autorizam o sequestro em casos específicos. Esses casos são a não-inclusão do valor do precatório no orçamento estadual do ano seguinte, pagamento irregular, em quantia menor, sem a devida atualização ou fora do prazo. Termina hoje o prazo para que a Fazenda do Estado de São Paulo cumpra ordem do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª região para complementação de precatórios que teriam sido pagos sem a devida atualização. O procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, que assina a ação com Covas, afirma que os sequestros "vêm sendo decretados sistematicamente" e que o Estado só é avisado após a medida ocorrer. Na ação, o governo estadual sustenta que a Constituição autoriza o sequestro de receita exclusivamente na hipótese de quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. A divergência sobre a forma de atualização dos precatórios provocou o ajuizamento de centenas de pedidos de intervenção no STF. Texto Anterior: Covas cobra promessa do presidente Próximo Texto: Governador tenta mudar estabilidade Índice |
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