São Paulo, terça-feira, 2 de setembro de 1997 |
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As mudanças no Código Nacional de Trânsito Carteira de habilitação - Como é Aprovado nos exames de saúde, psicotécnico, de legislação de trânsito e de direção, o candidato recebe a carteira de habilitação definitiva - O que diz o código Se forem aprovados no exame de habilitação, candidatos terão permissão para dirigir válida por um ano. Só receberão a carteira se não cometerem infração grave ou gravíssima Velocidade - Como é Velocidade máxima é de 80 km/h nas vias não-sinalizadas - O que diz o código Estabelece velocidade máxima de 110 km/h para veículos de passeio e camionetes, de 90 km/h para ônibus, micro-ônibus e caminhões e 80 km/h para os demais veículos Multa - Como é O valor das multas varia de R$ 43,70 a R$ 109,30 (de 48 a 120s UFIRs) - O que diz o código O valor das multas varia de R$ 45,50 a R$ 163,90 (50 a 180 Ufirs). Há casos, como dirigir embriagado, em que o valor máximo da multa é multiplicado por cinco (R$ 819,50) Multa reparatória - Como é - - O que diz o código Cria a multa reparatória de danos materiais. Por exemplo, o motorista que matar ou deixar inválida a pessoa responsável pelo sustento da família terá de manter essa família Infração - Como é As infrações de trânsito são tipificadas como contravenções penais (ilícito que acarreta multa ou prisão simples) - O que diz o código As infrações passam a ser consideradas crime culposo (sem intenção), com penas que variam de seis meses a três anos de detenção, além de multa Pontuação - Como é As infrações são pontuadas de acordo com a gravidade: grupo 1 (oito pontos), grupo 2 (sete), grupo 3 (cinco) e grupo 4 (três). Quem soma 20 pontos em um ano tem o valor da multa aumentado em cinco vezes - O que diz o código As infrações são pontuadas de acordo com a gravidade: gravíssima (sete pontos), grave (cinco), média (quatro) e leve (três). Quem somar 20 pontos em um ano perde a carteira de habilitação Crianças - Como é - - O que diz o código Classifica de infração gravíssima levar crianças com menos de 10 anos no banco da frente. O motorista está sujeito a multa e retenção do veículo Álcool - Como é É proibido dirigir com taxa superior a 0,08 mg de álcool no sangue -o equivalente a 2,5 copos de cerveja ou 1,5 dose de uísque para uma pessoa de 70 kg - O que diz o código A taxa cai para 0,06 mg Bafômetro - Como é Os motoristas não são obrigados a se submeter ao teste do bafômetro - O que diz o código O uso do bafômetro é obrigatório se houver suspeita de embriaguez Municipalização - Como é Os governos estaduais são responsáveis por todo o sistema de trânsito, desde a fiscalização até a emissão das carteiras - O que diz o código As prefeituras serão responsáveis pela fiscalização do trânsito e os governos estaduais, pelo licenciamento e inspeção de veículos e emissão das carteiras Educação - Como é - - O que diz o código Educação para o trânsito é incluída no currículo de 1º e 2º graus e de cursos superiores. Parte da arrecadação do seguro obrigatório (10%) vai para campanhas educativas Fonte: Grupo Executivo de Redução de Acidentes de Trânsito Texto Anterior: Disputas marcam votação do código Próximo Texto: ANTP e secretários defendem mudança no código Índice |
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