São Paulo, quinta-feira, 4 de setembro de 1997 |
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CCJ mantém privilégio só de congressistas
LUCAS FIGUEIREDO
No entanto, a comissão manteve o IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) -que permite aos parlamentares com oito anos de mandato requerer aposentadoria proporcional aos 50 anos de idade. "Não é uma situação fácil de explicar", disse o líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES), favorável ao fim do IPC, comentando a eliminação de um privilégio e a manutenção de outro. Segundo o líder do governo, o texto aprovado na comissão deverá ser apreciado pelo plenário do Senado, em primeiro turno, na próxima semana. A proposta de reforma da Previdência deverá ser enviada de volta à Câmara dos Deputados no final deste mês. Aposentadoria diferenciada O privilégio na aposentadoria de magistrados e servidores do Ministério Público e tribunais de contas foi eliminado por iniciativa do líder do PT, José Eduardo Dutra (PT-SE). Ou seja, a expressão -incluída no relatório por lobby de entidades ligadas a magistrados- criava várias possibilidades de interpretação, fazendo com que as três categorias tivessem, na prática, um modelo de aposentadoria diferenciado do resto do funcionalismo. Depois de acatar a emenda que criava o benefício aos magistrados, feita em plenário pelos senadores Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), Júnia Marise (PDT-MG) e Regina Assumpção (PTB-MG), o relator da reforma recuou, aceitando a proposta do líder do PT. A sugestão de Dutra de eliminar do texto a expressão "no que couber" acabou sendo aprovada por 10 votos contra 4. Manutenção do IPC A possibilidade de aposentadoria diferenciada acabou sendo mantida para os parlamentares -por 11 votos contra 6, foi derrubado o destaque que previa o fim do IPC. Ficou definido que o IPC continua existindo até que seu futuro seja definido por meio de lei complementar, ainda sem previsão de quando será votada. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) foi um dos que votaram contra o privilégio dos magistrados e favoravelmente à manutenção do IPC. "Eles (os servidores atingidos pelo benefício) poderiam exacerbar, e isso nós não poderíamos deixar. Não tinha razão deixar aquele termo 'no que couber', que acabaria criando cobertura jurídica para as mais variadas interpretações", disse o senador, referindo-se à votação do dispositivo da aposentadoria de magistrados. Seguro contra acidentes Sobre a manutenção do IPC, Suassuna disse que esse assunto merece discussão aprofundada. "Nós pagamos, como qualquer outra categoria", afirmou o senador peemedebista. A comissão do Senado também manteve o dispositivo que permite a empresas privadas atuar no setor de seguro contra acidentes de trabalho. Texto Anterior: Acusados abrem mão de sigilo Próximo Texto: Ministério da Saúde terá R$ 1,3 bi a menos em 98 Índice |
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