São Paulo, domingo, 7 de setembro de 1997 |
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Governo avalia a adesão do Brasil ao acordo
DO CONSELHO EDITORIAL A avaliação estratégica, da qual dependerá a adesão ou não do Brasil ao MAI, é na prática buscar resposta à seguinte pergunta: "Qual o ato de coragem envolvido na adesão?".A pergunta é de Marcos Caramuru, chefe da assessoria internacional da Fazenda e um dos principais especialistas brasileiros no tema. A resposta à pergunta de Caramuru depende, por sua vez, da avaliação de três itens principais, a saber: 1 - Como será a forma final do marco regulador interno nos setores de serviços antes estatais e agora privatizados ou em vias de sê-lo? É o caso de energia e telecomunicações, setores que tendem a atrair a maior fatia de capital externo. 2 - Quais os limites para a ação de um país que enfrente crise no balanço de pagamentos? 3 - Como o MAI tornará obrigatório o cumprimento de suas cláusulas pelos governos federal, estadual e municipal? Em tese, o MAI servirá para pôr um ponto final na chamada "guerra fiscal" entre os Estados brasileiros (disputa por investimento externo graças ao oferecimento de algum tipo de subsídio ou vantagem). Pelo que se negociou até agora na OCDE, não poderá haver tratamento diferenciado. Se uma montadora de automóveis, por exemplo, quiser instalar-se no Brasil, poderá escolher Pernambuco ou o Paraná, Campinas ou Caixas do Sul, gozando em qualquer local do mesmo tratamento. Texto Anterior: Regime automotivo seria inviável Próximo Texto: Dinheiro aplicado não tem garantia Índice |
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