São Paulo, quarta-feira, 10 de setembro de 1997
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Oposição questiona lei das comunicações

PT, PC do B e PDT acionam o STF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT, o PC do B e o PDT entraram ontem com ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a constitucionalidade da Lei Geral das Telecomunicações, aprovada em junho.
Dentre os vários artigos que os partidos de oposição atacam estão principalmente três.
Em primeiro lugar, os poderes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Esse órgão, arquitetado pelo Ministério das Comunicações, terá a função de regulamentar e de fiscalizar o setor de telecomunicações no país.
Em segundo lugar, a definição sobre a política do setor e, em terceiro, a exploração dos serviços públicos e privados.
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, afirma que o poder "excessivo" da Anatel sobre as licitações contraria a Constituição.
Ele também critica a autonomia da agência sobre a formulação da política das empresas estaduais de telecomunicações.
Constituição
Sobre os serviços, Pinheiro afirma que não há clareza sobre quais serão as atribuições do setores privado e público após a privatização da Telebrás.
O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que foi relator da nova Lei Geral de Telecomunicações durante a tramitação na Câmara, considera que todos os artigos estão de acordo com a Constituição.
"Vários juristas avaliaram a lei antes da aprovação", assegurou.

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