São Paulo, sábado, 13 de setembro de 1997
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Planos de saúde terão regra para reajuste

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) fixará limites e regras para os reajustes de mensalidades dos planos de saúde, caso o projeto do governo, enviado ontem ao Congresso, para a regulamentação do setor seja aprovado pelo Congresso.
Pelo projeto, o CNSP ficará responsável pelo detalhamento das regras para o funcionamento dos planos. Assim, serão incluídos nessas normas critérios para os reajustes de mensalidades.
O governo entende que as novas regras propostas para os planos de saúde não serão razão para aumentos das mensalidades cobradas dos consumidores.
O secretário de Acompanhamento Econômico, Bolívar Moura Rocha, disse ontem que a concorrência, que já é forte entre os planos, deve aumentar com a permissão da entrada de capital estrangeiro no setor, "garantindo a regulação do mercado".
Além disso, para evitar aumentos abusivos por mudança de faixa etária, segundo ele, vai estabelecer regras de limitação aos reajustes.
O projeto de regulamentação do setor já determina que os reajustes por mudança de faixa etária não poderão ser feitos para clientes com mais de 55 anos. Também estão proibidos os aumentos por idade para os clientes com mais de dez anos de plano.
Para garantir o equilíbrio financeiro das empresas, o secretário afirmou que o conselho poderá criar um mecanismo de capitalização das empresas.
A idéia é que os planos recolham uma parcela da mensalidade dos consumidores para um fundo de capitalização que cubra os gastos mais altos exigidos no atendimento de clientes idosos.
Rocha esclareceu, entretanto, que esse mecanismo deve ser flexível, permitindo que os clientes que assim o desejarem optem por um plano com mensalidades iniciais mais baratas, mas com reajustes mais abruptos na mudança de faixa etária.
Ele informou que o CNSP também estabelecerá um sistema de resseguro obrigatório para as empresas do setor.
Para Rocha, os aumentos das mensalidades só seriam justificados se o governo tivesse obrigado todos os planos a oferecer um atendimento integral, o que não foi o caso.
Pela regra do projeto, os planos só terão exigências mínimas em relação ao tempo de internação prazos de carência.
Nada impedirá, portanto, a venda de planos com exclusão de tratamentos de alto custo, como Aids ou transplantes.

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