Agir no Congresso, para obter decisões que lhes sejam convenientes, é uso e direito dos governos, mas são estritos e claros os modos legítimos e democráticos de fazê-lo. Outros são imorais ou consistem em interferência cerceadora da autonomia decisória do Poder Legislativo.
Nos últimos oito anos, o método do governo foi a compra de parlamentares, com cargos públicos para parentes e cabos eleitorais, empréstimos privilegiados, proteção contra investigações de corrupção, intermediações indevidas, e assim por diante.
Em comparação com o governo anterior, surge afinal uma quebra do continuísmo. O método utilizado por Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou, até onde se saiba, a aquisição de deputados. Mas o método que adotou não é mais legítimo nem mais democrático que o de seu antecessor.
A força-tarefa que ocupou o Congresso liderada por Lula, a pretexto de uma entrega despropositadamente solene de dois textos ditos de reforma, na realidade foi um modo público de pressionar o Congresso, para tanto ostentando a retaguarda composta pelos governadores (todos dependentes de verbas e outros apoios do governo federal).
O deputado Aldo Rebelo sintetizou muito bem, tivesse ou não a intenção de fazê-lo, o estado em que está posto o Congresso: "Vamos aprovar [as reformas] conforme a vontade do presidente da República".
Então, para quê Congresso, se o seu papel for o de aprovar em conformidade com a vontade do presidente da República? É verdade que Aldo Rebelo integra o PC do B, uma filiação que não sugere relações íntimas com Congressos democráticos. No caso, porém, Aldo Rebelo representa muito bem os seus colegas em geral. No caso dos peessedebistas, pefelistas e peemedebistas fisiológicos, todos ansiaram sempre pelo que Lula está lhes oferecendo. Os petistas e demais governistas porque, com poucas exceções além dos quatro pequenos rebeldes, preferiram o enquadramento imposto às convicções próprias.
O continuísmo não está só no governo, portanto. O novo Congresso mostra a mesma disposição de soberania que o anterior.


Texto Anterior: Leia a íntegra do texto da reforma tributária
Próximo Texto: Entrevista: Trevisan vê risco de novo "governo de moeda"
Índice