VALDO CRUZ
DIRETOR-EXECUTIVO DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Aprovada a proposta de regulamentar em fatias do artigo 192, que trata do sistema financeiro, a pauta prioritária da Câmara dos Deputados passa a ser a Lei de Falências. A expectativa é que ela seja votada em plenário entre o final de abril e o início de maio.
A decisão foi acertada entre o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e os ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci Filho (Fazenda). Será discutida hoje com os líderes partidários por João Paulo em reunião que definirá uma agenda para a votação da lei.
A Lei de Falências é tida como prioritária por Palocci como forma de reduzir os juros bancários para empresas e pessoas físicas. O envio da proposta foi incluído na última revisão de metas do governo brasileiro com o FMI.
Estudos feitos pelo Banco Central indicam que boa parte dos juros cobrados pelos bancos se deve ao elevado risco de inadimplência no país. Para se proteger dos caloteiros, os bancos embutem nas taxas um percentual para cobrir prejuízos com inadimplentes.
Com a Lei de Falências, o que se pretende é facilitar por parte dos bancos a execução de garantias dadas por tomadores de empréstimos. Ficando mais fácil tomar as garantias dos devedores, os bancos poderiam reduzir a inadimplência e, desse modo, também diminuir as taxas de juros.
Esses estudos foram feitos na gestão de Armínio Fraga (1999-2002) no BC. Armínio, por sinal, sempre defendeu a aprovação do projeto de Lei de Falências, que tramita no Congresso desde 1993. Por se tratar de tema polêmico, porém, até hoje não foi aprovado.
A idéia não é enviar nova proposta, mas aproveitar o texto em tramitação. Como foi iniciada outra Legislatura neste ano, novas emendas podem ser feitas ao relatório atual. Seu autor é o deputado Oswaldo Biolchi (PMDB-RS).
Entre as principais modificações, está a proposta de limitar a preferência para as dívidas trabalhistas nos processos de falências -pelas regras de hoje, os bancos ficam atrás dos trabalhadores e da Receita na fila de recebimentos dos créditos. O texto que está no Congresso estipula um teto de R$ 30 mil para o trabalhador que tem dinheiro a receber de uma empresa falida. É um dos pontos mais polêmicos do projeto e que deve ser motivo de novas emendas.
Outro objetivo do projeto é permitir que empresas permaneçam operando, ao menos por algum tempo, mesmo depois de decretada sua falência. Com a medida, a intenção é evitar evitar demissões e valorizar o patrimônio que permitirá o pagamento aos credores.


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