DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A possibilidade de reembolso dos gastos com "divulgação da atividade parlamentar" se insere na verba indenizatória, polêmico recurso criado em 2001 pelo então presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB). Hoje, disponibiliza R$ 12 mil mensais para que deputados mantenham escritórios no Estado.
O reembolso à divulgação era restrito a 30% do valor total da verba indenizatória, limite que caiu em janeiro de 2003 em ato assinado pelo hoje senador Efraim Morais (PFL-PB).
Até 2003, casos controversos eram analisados pelo primeiro secretário, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). Freqüentemente, o corpo técnico da Casa se escusava de decidir por temer que o material fosse avaliado como "propaganda eleitoral".
Em junho de 2003, Geddel propôs o estabelecimento de critérios claros para o reembolso. O regramento feito até agora resumiu a fiscalização às questões contábeis. O gasto com divulgação acabou em abril -não pode ser feito a menos de seis meses das eleições.


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