PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou ontem emenda aprovada pelos deputados estaduais que ampliaria de 3 para 1.981 o número de autoridades do Estado com direito a foro privilegiado.
Na Assembléia, apesar da ampla maioria do governador (cerca de 60 dos 77 votos), alguns deputados falavam ontem em derrubar o veto. Mas, como ninguém admitia publicamente essa intenção, outros deputados acham que isso não vai ocorrer. Os defensores do privilégio vão estudar outra maneira de tornar a medida legal, argumentando que a extensão do privilégio já ocorreu em outros Estados.
Em Minas, o governador e os presidentes do Legislativo e do Judiciário só podem ser fiscalizados e denunciados pelo procurador-geral de Justiça, e não por promotores. A emenda, se aprovada, impediria que promotores investigassem autoridades como secretários estaduais e os próprios deputados.
Ao vetar a emenda, Aécio devolveu o tema para a Assembléia Legislativa, livrando-se de uma questão que poderia lhe causar desgaste político, por ser ele um dos principais presidenciáveis para a disputa de 2010.
Em nota, Aécio disse que vetou a emenda amparado em "parecer técnico da Advocacia Geral do Estado, que considerou a emenda parcialmente inconstitucional ao alterar as atribuições do procurador-geral de Justiça, dando a ele competência para promover ação civil pública." Segundo a nota, a AGE considera que "legislar sobre processo civil é de competência exclusiva da União". A decisão foi amparada em duas decisões do STF.


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