JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL

Três dias antes do prazo estipulado pelo texto da reforma tributária para o fim da concessão de benefícios fiscais por parte dos Estados, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), publicou decretos que reduzem a base de cálculo sobre a qual o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é calculado para setores como o da fabricação de calçados.
Os decretos -seis no total- foram apresentados no "Diário Oficial" do dia 27 como sendo "medidas de proteção à economia paulista". Também são contempladas com benefícios a produção de aeronaves, aparelhos de telefonia celular, informática, construção civil e indústria de alimentos.
Apesar das declarações do governador tucano contra a guerra fiscal, o secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, justifica um dos decretos afirmando que a medida foi tomada "em face de incentivos fiscais concedidos por outras unidades da Federação".
Conforme o texto da reforma tributária aprovado na Câmara, os incentivos fiscais concedidos até a última terça-feira terão validade por 11 anos após a entrada em vigor da nova legislação fiscal.
No caso do setor de couro e fabricação de calçados, a alíquota do ICMS baixou de 18% para 12%, o que favorecerá o setor paulista na acirrada disputa com outros Estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará.
A redução da base de calculo da alíquota, conforme o artigo 29 do decreto 48.115, também abrange a fabricação de carrocerias de ônibus, segundo o Estado.
O "pacote" do governo paulista pode ser dividido em duas partes. Uma delas tem o objetivo de preservar as atuais alíquotas em patamares baixos, caso ocorra a eventual unificação do ICMS prevista inicialmente na reforma.
As medidas também beneficiam produtos da cesta básica, da indústria de medicamentos e até da fabricação de cerveja, alvo de disputas com outros Estados.
Desde as primeiras discussões em torno das mudanças, Alckmin tem dito que os Estados abrirão mão de legislar sobre seu principal imposto, o ICMS. Com a unificação, esse ponto passará a ser de responsabilidade da União.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, ainda não há um estudo de quanto São Paulo deixará de arrecadar com as mudanças, mas eventuais perdas, diz o governo, deverão ser compensadas por um aumento na atividade econômica.
A compensação de perdas foi uma das principais reivindicações dos paulistas na reforma e foi assegurada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Ação preventiva"
Alckmin afirmou ontem que as medidas são "preventivas" e não podem ser consideras como parte de uma guerra fiscal, pois não têm como alvo empresas específicas, mas setores da economia.
"As alíquotas que são mais baixas, nós não queremos aumentá-las, nós queremos ter uma ação preventiva para evitar o aumento da carga tributária. A segunda questão, como a do calçado e do couro, nós fizemos, mas isso não é guerra fiscal. Guerra fiscal é quando você atende uma empresa: venha para cá que eu devolvo o imposto", disse Alckmin.
O governador de São Paulo defende a mudança no Senado do ponto da reforma que trata dos incentivos fiscais.
De acordo com ele, o principal objetivo é evitar aumento. "Nós temos aqui no Estado algumas alíquotas mais baixas. Então, se amanhã, quando a alíquota teria de ser igual no país inteiro fosse estabelecida, São Paulo teria de aumentar seus patamares. Para evitar aumento de imposto, nós editamos esse decreto", disse.


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